MEI Caminhoneiro: possível aumento no limite de faturamento
Recentemente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 55/2025, que propõe ampliar significativamente o teto de faturamento anual do […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar uma questão de grande impacto tributário: a possibilidade de empresas em processo de […]
A Receita Federal disponibilizou, em julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, uma ferramenta inovadora que simula os efeitos […]
A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), é o instrumento legal que permite ao poder público cobrar judicialmente […]
O desembaraço aduaneiro é um dos processos mais importantes no comércio exterior. Ele representa a liberação de mercadorias importadas ou exportadas pela […]
A Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, está transformando profundamente o sistema de impostos no Brasil. E embora […]
O Contrato por Prazo Determinado é uma modalidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece uma relação empregatícia com […]
O suicídio é uma tragédia que afeta famílias, colegas e empresas. Quando ocorre no ambiente de trabalho, gera impactos profundos e complexos […]
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das figuras mais importantes na formalização de pequenos negócios no Brasil. Com obrigações simplificadas e acesso […]
O governo federal publicou em 25 e 26 de junho de 2025 um Decreto nº 12.534/2025, que atualizou a regulamentação do Benefício de […]