A Receita Federal anunciou, no segundo semestre de 2025, uma nova iniciativa estratégica para estimular a regularização fiscal: o programa Litígio Zero Autorregularização, instituído pela Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025.
O objetivo do programa é oferecer condições facilitadas para que contribuintes possam regularizar débitos tributários relacionados a teses jurídicas que, até então, geravam grandes controvérsias administrativas e judiciais. Dessa forma, a medida busca reduzir disputas, ampliar a segurança jurídica e incentivar a conformidade tributária.
Regularização de Débitos e Benefícios ao Contribuinte
O Litígio Zero Autorregularização permite que o contribuinte confesse e quite débitos ainda não declarados, mas que estejam ligados a teses jurídicas amplamente discutidas. Além de trazer previsibilidade, a adesão pode facilitar a participação futura em transações tributárias, criando um ambiente mais favorável para empresas e pessoas físicas manterem a regularidade fiscal.
Essa iniciativa fortalece a política de estímulo à autorregularização e contribui para a recuperação de créditos da União de forma mais eficiente, evitando longos processos administrativos e judiciais.
Temas Abrangidos pelo Edital
Entre os pontos que podem ser objeto de regularização estão questões tributárias de grande impacto, como:
- A incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR);
- A tributação sobre planos de stock options, oferecidos por empresas a empregados e diretores;
- A incidência de tributos sobre aportes em programas de previdência privada complementar.
Esses temas, tratados no Edital nº 53, fazem parte de debates recorrentes entre empresas, contribuintes e a administração tributária.
Estratégia e Resultados da Receita Federal
Nos últimos anos, a Receita Federal vem priorizando ações de conformidade como forma de reduzir litígios e ampliar a recuperação de receitas.
- Em 2024, foram recuperados R$ 171 bilhões em créditos tributários sem necessidade de ações judiciais.
- Em 2025, até o momento, já foram regularizados R$ 87,5 bilhões, resultado da combinação entre incentivo à autorregularização e uso de tecnologia.
A atuação tecnológica também tem ganhado força: somente em 2025, cerca de 1,8 milhão de correspondências foram enviadas a pessoas físicas, oferecendo oportunidades para a quitação de débitos declarados, mas não pagos.
Um Passo a Mais na Modernização
Com o lançamento do programa Litígio Zero Autorregularização, a Receita Federal reforça seu compromisso em:
- Modernizar e digitalizar os serviços públicos;
- Facilitar a vida do contribuinte;
- Ampliar a previsibilidade e a segurança jurídica;
- Estimular uma gestão pública mais eficiente e colaborativa.
Trata-se de mais um movimento que evidencia a busca por um sistema tributário mais equilibrado, capaz de reduzir conflitos e incentivar a regularidade fiscal.
Na Silva’s Contabilidade, acompanhamos de perto as mudanças tributárias e estamos prontos para orientar sua empresa a aproveitar programas como o Litígio Zero Autorregularização, garantindo maior segurança e tranquilidade na gestão fiscal.
