A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE) foram instituídas pelo Ajuste SINIEF 05/2021 com o objetivo de modernizar e digitalizar o controle de transporte de mercadorias no país. Esses documentos têm como finalidade substituir a declaração de conteúdo em papel, trazendo mais agilidade, segurança e rastreabilidade às operações logísticas.
Alteração Publicada no Diário Oficial da União
No Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2025 foi publicado o Ajuste SINIEF 22/2025, que altera o Ajuste SINIEF 05/2021. Essa alteração prorrogou o início da obrigatoriedade de emissão da DC-e. Antes prevista para começar em 1º de outubro de 2025, a exigência passará a valer somente em 6 de abril de 2026.
Impacto para as Empresas
A prorrogação traz um fôlego adicional para empresas e transportadores que ainda estão se adaptando à nova exigência. Isso significa mais tempo para:
- Adequar sistemas internos para emissão da DC-e;
- Treinar equipes responsáveis pelo transporte e logística;
- Garantir que os processos fiscais estejam alinhados com a legislação vigente.
Por Que a DC-e é Importante
A DC-e representa um avanço na digitalização das obrigações acessórias. Além de reduzir o uso de documentos físicos, ela facilita o acompanhamento das mercadorias em trânsito e melhora o controle tributário pelos órgãos fiscalizadores. Essa inovação também proporciona mais transparência e segurança nas operações comerciais.
O Que Fazer Até o Prazo Final
As empresas devem aproveitar o período de prorrogação para:
- Revisar seus procedimentos internos de transporte e expedição;
- Atualizar softwares e integrações com sistemas fiscais;
- Estabelecer rotinas para emissão correta da DC-e e DACE;
- Consultar seus contadores para garantir conformidade total.
Conclusão
A prorrogação da obrigatoriedade de emissão da DC-e para abril de 2026 é uma oportunidade para as empresas se prepararem com mais tranquilidade. Com planejamento e orientação adequada, será possível atender à nova exigência legal sem impactos negativos nas operações.
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