O ambiente regulatório brasileiro pode passar por uma importante reviravolta nos próximos meses. Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado no Congresso Nacional propõe a anulação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), um instrumento recém-implementado pelo governo federal para ampliar a transparência fiscal.
Mas afinal, o que está por trás dessa proposta e o que ela representa para o setor público, empresas e contribuintes?
O que é a DIRBI?
Instituída por meio do Decreto nº 11.954, de 30 de janeiro de 2024, a DIRBI tem como objetivo principal obrigar empresas beneficiadas por incentivos fiscais a prestarem contas sobre o uso desses benefícios. A medida busca oferecer maior clareza sobre os gastos tributários da União e garantir que os incentivos estejam realmente gerando os impactos esperados na economia e na sociedade.
Na prática, a DIRBI exige que pessoas jurídicas detalhem, periodicamente, o valor dos benefícios tributários usufruídos, como isenções, reduções de alíquotas, créditos presumidos, entre outros.
Por que o PDL quer anular a DIRBI?
O Projeto de Decreto Legislativo que tramita no Congresso argumenta que a DIRBI extrapola os limites do Poder Executivo e impõe obrigações acessórias às empresas sem a devida autorização legislativa. Segundo os autores do PDL, ao instituir uma nova obrigação fiscal por meio de decreto, o governo teria violado o princípio da legalidade tributária, que determina que somente leis em sentido estrito podem criar ou modificar deveres tributários.
Outro ponto de crítica é a complexidade da nova obrigação acessória, que, para muitos setores, representa mais burocracia e custos operacionais, especialmente para as empresas de médio porte que já enfrentam um cenário desafiador de conformidade fiscal.
Impactos da possível anulação
Se o PDL for aprovado e a DIRBI for anulada, o governo federal pode perder uma ferramenta relevante de monitoramento e avaliação de políticas fiscais. A ausência dessa declaração dificultaria o acompanhamento do retorno econômico e social dos incentivos tributários, comprometendo a eficácia das análises sobre gastos públicos indiretos.
Por outro lado, a suspensão da DIRBI pode ser vista como um alívio para setores empresariais que vinham enfrentando dificuldades técnicas para cumprir os prazos e exigências do sistema.
Debate político e institucional
A proposta de anular a DIRBI abre espaço para um debate mais amplo sobre o papel do Estado na gestão dos incentivos fiscais. De um lado, está a necessidade de garantir transparência e controle dos recursos públicos. Do outro, a preocupação com o excesso de obrigações que podem asfixiar a atividade econômica, especialmente num momento em que o Brasil busca retomar o crescimento.
Além disso, a tramitação do PDL reforça a importância da harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo na definição das regras fiscais. A judicialização do tema não está descartada, especialmente se houver alegações de inconstitucionalidade ou abuso de poder regulamentar.
O que esperar daqui pra frente?
A tramitação do PDL ainda está em fases iniciais, mas já desperta atenção de juristas, economistas, contadores e líderes empresariais. A depender do desfecho, o caso poderá estabelecer um precedente relevante sobre os limites da atuação do Executivo em matéria tributária.
Enquanto isso, as empresas seguem obrigadas a cumprir a DIRBI dentro dos prazos estabelecidos — ao menos até que haja uma decisão definitiva do Congresso ou do Judiciário.
Conclusão
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