A transação tributária é uma ferramenta que tem ganhado cada vez mais destaque na relação entre o contribuinte e o Fisco. Por meio dela, é possível negociar dívidas tributárias com condições facilitadas, como descontos em juros e multas, prazos ampliados e até uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de débitos.
Em especial, as propostas de transação da Receita Federal (RFB) voltadas para créditos tributários em contencioso administrativo fiscal abrem uma oportunidade estratégica para empresas que possuem autuações ou questionamentos em julgamento no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) ou nas Delegacias de Julgamento (DRJ).
Neste artigo, vamos explicar o que são essas propostas, quem pode aderir, quais as vantagens e como a sua empresa pode se beneficiar dessa modalidade de regularização.
O que é a Transação Tributária?
A transação é um acordo legal entre o contribuinte e a Fazenda Pública, prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentada, no âmbito federal, pela Lei nº 13.988/2020.
Esse acordo permite a negociação de dívidas tributárias com concessões recíprocas, podendo incluir:
- Redução de multas, juros e encargos legais;
- Parcelamento em até 120 vezes (ou mais, conforme o caso);
- Utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL como forma de pagamento;
- Extinção do contencioso administrativo tributário.
Transação no Contencioso Administrativo Fiscal
No caso específico de créditos tributários em discussão administrativa (antes da execução fiscal), a RFB tem aberto editais de propostas de transação para contribuintes com débitos em julgamento nas DRJs ou no CARF.
Quem pode aderir?
- Pessoas físicas ou jurídicas com débitos em discussão administrativa (não inscritos em dívida ativa);
- Débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis conforme critérios da PGFN/RFB;
- Processos com valores relevantes ou com jurisprudência desfavorável ao Fisco.
Exemplos práticos de contenciosos elegíveis:
- Autuações por planejamento tributário;
- Glosas de despesas ou créditos de PIS/COFINS;
- Discussões sobre dedutibilidade de encargos ou amortizações;
- Questionamentos sobre classificação fiscal.
Quais são as vantagens para o contribuinte?
A adesão à transação tributária no contencioso administrativo pode trazer diversos benefícios:
✅ Redução de até 65% no valor total da dívida (incluindo multa e juros);
✅ Parcelamento em até 120 meses, dependendo da capacidade de pagamento;
✅ Possibilidade de utilizar até 70% de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar o débito;
✅ Extinção do litígio, reduzindo o passivo e evitando riscos de execução fiscal futura;
✅ Regularização fiscal e retomada da certidão negativa (CND).
Como funciona a adesão?
A Receita Federal divulga editais específicos com os critérios de adesão, valores mínimos, condições e prazos. O contribuinte interessado deve:
- Acessar o portal da Receita Federal ou o e-CAC;
- Selecionar o processo administrativo incluído no edital;
- Simular as condições de pagamento (entrada, parcelas, abatimentos com prejuízo fiscal etc.);
- Formalizar a adesão eletronicamente.
É fundamental o apoio contábil e jurídico qualificado nesse processo, tanto para avaliar a viabilidade da proposta quanto para estimar o impacto financeiro da adesão.
Atenção: A Transação Não É Confissão de Dívida
A adesão à transação não significa, por si só, que o contribuinte está confessando fraude ou culpa. Trata-se de uma alternativa legal e estratégica para encerrar litígios, reduzir passivos e reequilibrar a saúde financeira da empresa.
Conclusão
As propostas de transação da Receita Federal para créditos tributários em contencioso administrativo fiscal representam uma oportunidade valiosa para empresas que desejam regularizar sua situação tributária de forma inteligente e segura.
A análise estratégica dessas propostas pode significar economia real e segurança jurídica para o contribuinte, especialmente em tempos de incerteza econômica e aumento da fiscalização.
A Silva’s Contabilidade acompanha de perto a publicação de novos editais e está pronta para assessorar sua empresa na avaliação e adesão às propostas de transação, garantindo segurança e economia tributária.
Entre em contato com nossa equipe e descubra se sua empresa pode se beneficiar dessa alternativa!
