A Receita Federal e as Secretarias da Fazenda estaduais têm alertado contribuintes sobre a necessidade de regularização de pendências na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especialmente no que diz respeito à EFD ICMS/IPI e à EFD Contribuições. O cumprimento correto e tempestivo dessas obrigações acessórias é essencial para manter a empresa em situação regular e evitar penalidades.
📌 O que é a EFD?
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um dos pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e reúne, em formato eletrônico, as informações fiscais das empresas relativas aos tributos estaduais, federais e municipais.
Ela é dividida principalmente em dois tipos:
- EFD ICMS/IPI: voltada aos tributos estaduais e federais (ICMS e IPI), de competência da Sefaz;
- EFD Contribuições: destinada à apuração de PIS e Cofins, de competência da Receita Federal.
Ambas devem ser transmitidas mensalmente por meio do ambiente SPED, respeitando os prazos definidos em legislação.
🛑 O que são as pendências?
As pendências na EFD podem ocorrer por diversos motivos, como:
- Ausência de entrega de alguma obrigação mensal;
- Inconsistências nos registros informados;
- Dados incompatíveis com outras declarações (como DCTF ou NF-e);
- Erros de preenchimento, como CFOPs incorretos, códigos tributários equivocados ou omissão de documentos fiscais.
Quando a Receita ou a Sefaz identificam essas falhas, a empresa pode ser notificada para regularização dentro de um prazo específico, geralmente de 15 a 30 dias após a notificação. A não correção dentro do prazo pode gerar multas automáticas, bloqueio da inscrição estadual e até impedimentos para emissão de notas fiscais.
⏳ Qual o prazo para regularizar?
Embora os prazos possam variar de acordo com o tipo de pendência e o órgão notificante, é comum que a intimação conceda de 10 a 30 dias corridos para a correção. Por isso, é fundamental:
- Acompanhar com frequência o Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) e outros canais oficiais;
- Estar atento aos relatórios de pendências emitidos pelos portais estaduais ou pelo ambiente SPED;
- Contar com uma contabilidade proativa que monitore e trate qualquer irregularidade rapidamente.
⚠️ Consequências do não cumprimento
A não regularização dentro do prazo pode acarretar:
- Multas por atraso ou omissão (geralmente calculadas por período e por documento);
- Suspensão da inscrição estadual;
- Restrição em linhas de crédito ou financiamentos;
- Impedimentos para participação em licitações públicas;
- Enquadramento em regimes especiais de fiscalização.
Além disso, a manutenção de pendências pode prejudicar a reputação fiscal da empresa e dificultar a obtenção de certidões negativas.
✅ Conclusão
Regularizar as pendências na EFD não é apenas uma obrigação legal, mas uma medida essencial para manter a empresa em dia com o fisco e preservar sua saúde fiscal. A antecipação aos prazos e o monitoramento constante evitam problemas maiores e garantem maior segurança nas operações da empresa.
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