A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais liberaram uma nova funcionalidade no sistema da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): agora, pessoas físicas já podem consultar as notas emitidas em seu CPF diretamente nos portais oficiais. A medida representa um avanço importante em termos de transparência fiscal e acesso à informação, especialmente para consumidores que desejam acompanhar suas compras com mais controle e segurança.
📌 Como funciona a nova consulta?
A funcionalidade permite que o próprio titular do CPF acesse, de forma eletrônica, todas as notas fiscais eletrônicas em que ele figure como destinatário. Isso inclui notas de produtos adquiridos no comércio, serviços associados à venda e outras operações registradas com CPF na nota.
Para acessar as informações, o contribuinte precisa utilizar uma identificação digital segura, como o login Gov.br com nível de segurança prata ou ouro. O acesso pode ser feito por meio do Portal Nacional da NF-e ou pelos portais das Secretarias de Fazenda estaduais que aderirem à funcionalidade.
🧾 O que pode ser visualizado?
A consulta permite ao titular verificar dados como:
- Data da emissão da nota fiscal
- CNPJ da empresa emissora
- Produtos ou serviços adquiridos
- Valores cobrados
- Impostos destacados na nota
Essa transparência traz mais segurança jurídica e permite que o cidadão monitore suas transações, além de facilitar a conferência de dados para fins de garantia, trocas, comprovações ou mesmo organização financeira pessoal.
🛡️ Segurança e proteção de dados
Para proteger as informações fiscais dos cidadãos, o acesso às NF-e pelo CPF é restrito ao próprio titular, que deve realizar a autenticação com login seguro. Isso garante que terceiros não consigam acessar os dados indevidamente, respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, as empresas emissoras continuam obrigadas a entregar a nota fiscal ao consumidor, seja em formato impresso ou eletrônico, independentemente da disponibilidade dessa nova consulta.
✅ Conclusão
A liberação da consulta de NF-e pelo CPF é uma medida moderna e benéfica tanto para consumidores quanto para o Fisco. Ela amplia o acesso do cidadão às suas informações fiscais e contribui para um ambiente de maior controle, transparência e cidadania tributária.
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