A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), é o instrumento legal que permite ao poder público cobrar judicialmente dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa.
Ela é amplamente aplicada por União, Estados e Municípios quando empresas ou pessoas físicas deixam de pagar impostos, taxas ou contribuições dentro do prazo legal.
Neste artigo, vamos explicar os fundamentos, o funcionamento e os impactos práticos da execução fiscal para as empresas.
📚 O que é a Lei de Execução Fiscal?
A LEF regula o processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar valores devidos ao erário. É por meio dela que se dá início à chamada execução fiscal, uma ação movida pela Procuradoria da Fazenda quando o contribuinte não regulariza os débitos inscritos em dívida ativa.
🏛️ Quando ela é aplicada?
A Lei de Execução Fiscal é usada quando:
- A empresa ou contribuinte possui débitos vencidos com a administração pública;
- O débito foi inscrito em dívida ativa (com ou sem recurso administrativo);
- O contribuinte não quitou nem negociou a dívida espontaneamente.
⚙️ Como funciona a execução fiscal?
Veja o passo a passo:
- Inscrição em dívida ativa: a dívida é formalmente registrada pela Fazenda Pública.
- Protesto ou cobrança administrativa: é comum que antes da ação judicial, haja tentativa de cobrança via carta, e-mail ou protesto em cartório.
- Ação judicial (execução fiscal): a Procuradoria ajuíza o processo com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA).
- Citação do devedor: o contribuinte é citado e tem 5 dias úteis para pagar ou garantir a dívida (via penhora, seguro garantia, fiança bancária etc.).
- Penhora de bens e valores: se não houver pagamento ou defesa, o juiz autoriza a penhora online (via BacenJud), de imóveis, veículos ou outros bens.
- Leilão ou alienação judicial: em último caso, os bens penhorados podem ser leiloados para quitação da dívida.
⚠️ Riscos e impactos para a empresa
- Bloqueio de contas bancárias e bens
- Restrição de crédito e negativação do CNPJ
- Impossibilidade de emissão de certidões negativas (CND)
- Impedimento de participação em licitações
- Aumento da dívida com juros, multas e honorários
Além disso, o processo pode afetar o nome dos sócios se houver responsabilização por infração à lei ou confusão patrimonial.
💡 Como evitar ou resolver uma execução fiscal?
✔ Regularize débitos o quanto antes: negocie parcelamentos antes da inscrição em dívida ativa.
✔ Monitore sua situação fiscal com frequência, especialmente junto à Receita Federal e à Sefaz estadual.
✔ Utilize programas de transação tributária: o governo tem oferecido opções de parcelamento com descontos em juros e multas.
✔ Conte com assessoria contábil e jurídica para avaliar a melhor estratégia antes da judicialização.
✅ Conclusão
A Lei de Execução Fiscal é uma ferramenta poderosa do Estado para cobrar dívidas, e seu uso tem se intensificado nos últimos anos. Por isso, é fundamental que empresas mantenham seus tributos em dia e busquem apoio especializado em caso de dificuldades financeiras.
Na Silva’s Contabilidade, acompanhamos nossos clientes com foco em prevenção de passivos fiscais e orientamos sobre negociações tributárias e regularizações. Se sua empresa recebeu uma notificação de dívida ativa ou está enfrentando execução fiscal, fale com a gente!
