O governo federal publicou em 25 e 26 de junho de 2025 um Decreto nº 12.534/2025, que atualizou a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e reforçou regras do Cadastro Único (CadÚnico). As mudanças foram divulgadas no Diário Oficial da União e trazem impacto direto na concessão, revisão e manutenção do BPC/Loas, com foco na segurança, controle e atualização cadastral gov.br+9site.mppr.mp.br+9extra.globo.com+9.
🧾 O que mudou no cálculo da renda
- A renda familiar bruta por pessoa passa a incluir todos os rendimentos, inclusive benefícios como Bolsa Família, auxílios temporários e indenizações por desastres agenciabrasil.ebc.com.br+3extra.globo.com+3assiscity.com+3.
- O critério tornou-se mais estrito: a renda agora deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (≈ R$ 379), não mais apenas “inferior” ao limite agenciabrasil.ebc.com.br+3brasil61.com+3assiscity.com+3.
✅ Novas exigências para inscrição e manutenção
- Cadastro biométrico obrigatório (digitais e foto) para todos os beneficiários, vigência contínua seguindo o padrão do INSS brasil61.com+11einvestidor.estadao.com.br+11jusbrasil.com.br+11.
- Cadastro no CadÚnico atualizado a cada 24 meses, sob risco de suspensão caso ultrapassado esse prazo meutudo.com.br+7einvestidor.estadao.com.br+7assiscity.com+7.
- Inclusão de documentos obrigatórios, como laudo médico com CID para pessoas com deficiência einvestidor.estadao.com.br+2gov.br+2em.com.br+2.
🔄 Novas regras de revisão e defesa
- A revisão periódica do benefício agora é feita sem prazo fixo (antes era bienal), permitindo maior flexibilidade, mas exigindo atenção contínua do beneficiário jusbrasil.com.br+6assiscity.com+6einvestidor.estadao.com.br+6.
- O governo ampliou o direito à notificação prévia antes de suspensão ou cancelamento, garantindo prazo legal para defender seu caso assiscity.com.
⚠️ Impactos para os beneficiários
- Famílias com auxílio Bolsa Família ou outras transferências de renda poderão ver sua renda familiar per capita elevada, o que pode levar à perda do BPC gov.br+12assiscity.com+12em.com.br+12.
- A biometria e atualização cadastral se tornam obrigatórias: sem atendimento em domicílio, o BPC pode ser suspenso em 30–60 dias einvestidor.estadao.com.br+1gov.br+1.
- O cálculo mais rígido e uso de cruzamento de dados com Receita, bancos e outros sistemas públicos reforçam o combate a fraudes gov.br.
🛠 Para empresas e contadores
- Orientar beneficiários sobre a importância da biometria e atualização do CadÚnico.
- Acompanhar notificações do INSS e prazos para defesa em caso de irregularidades.
- Revisar rutinariamente cadastros e rendimentos, identificando riscos de exclusão.
- Apoiar em processos de recurso, caso o benefício seja suspenso ou cancelado.
✅ Conclusão
O Decreto nº 12.534/2025 aperfeiçoa a gestão do BPC e reforça o uso do CadÚnico como instrumento de justiça e controle social. As mudanças trazem mais rigor no cálculo da renda, exigências documentais e segurança jurídica no processo administrativo. Para os beneficiários, a atualização anual e a importância da biometria são mais relevantes do que nunca. Para contadores e assistentes sociais, cabe orientar e apoiar os assistidos ante possíveis revogações e notificações.
Na Silva’s Contabilidade, estamos à disposição para avaliar seu caso, orientar nas atualizações cadastrais e ajudar em eventuais recursos contra suspensão ou cancelamento do benefício. Quer que façamos um checklist personalizado ou uma série de postagens explicativas para as redes sociais? É só pedir!
