Em 2 de julho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.156/2025, após o Congresso Nacional derrubar veto presidencial ao Projeto de Lei 6.064/2023. A norma institui indenização a vítimas de síndrome congênita causada pelo Zika vírus e amplia benefícios trabalhistas e previdenciários, com foco nas licenças parentais. europortage.com+12camara.leg.br+12ieprev.com.br+12
Destaques principais da lei
- Prorrogação da licença-maternidade:
A mãe que teve ou adotou criança com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita do Zika vírus terá direito a mais 60 dias de licença-maternidade, totalizando 180 dias de afastamento. portalimpactto.com.br+1camara.leg.br+1 - Ampliação da licença-paternidade:
O pai, nas mesmas condições, passará a gozar de 20 dias de licença-paternidade, em vez dos 5 previstos originalmente pelo programa “Empresa Cidadã”. leavenetwork.org+2europortage.com+2leglobal.law+2 - Salário-maternidade estendido:
O valor do salário-maternidade também será prorrogado por mais 60 dias nas situações descritas, incluindo adoção. www12.senado.leg.br+6cnbsp.org.br+6facebook.com+6 - Inclusão de indenização e pensão vitalícia:
Além dos benefícios trabalhistas, a lei prevê indenização de R$ 50.000 e pensão vitalícia no valor do teto do INSS para vítimas da síndrome Zika, sem precisar de revisões periódicas do BPC. cnbsp.org.br+9camara.leg.br+9otempo.com.br+9
Por que essa prorrogação é relevante?
- Apoio às famílias: Crianças nascidas com microcefalia ou outras deficiências exigem cuidados intensivos e prolongados. O tempo adicional de licença assegura suporte aos pais. ieprev.com.br
- Equilíbrio trabalho-família: Ampliação das licenças auxilia na recuperação da mãe e na adaptação da criança, além de promover maior participação do pai no cuidado inicial.
- Segurança jurídica e social: Ao fixar o prazo extra por lei, evita-se incerteza e garante-se uniformidade nas relações trabalhistas.
Como funciona na prática
- Para as mães:
- A licença de 120 dias é prorrogada automaticamente por mais 60 dias (ou seja, são 180 dias totais) ao registrar laudo que comprove a condição relacionada ao Zika. rbaval.periodikos.com.br+11cnbsp.org.br+11camara.leg.br+11
- O salário-maternidade segue o mesmo critério de prorrogação.
- Para os pais:
- Eles recebem 5 dias básicos + 15 extras, totalizando 20 dias, mediante comprovação da condição da criança. www12.senado.leg.br+7cnbsp.org.br+7facebook.com+7
O que empreendedores e setores devem fazer
- Empresas:
Atualizar políticas e sistemas de RH para registrar automaticamente os períodos estendidos e remunerá-los adequadamente. - Trabalhadores:
Apresentar laudo médico da criança ao RH/instituições previdenciárias para ativação automática da prorrogação. - Contadores e consultores:
Informar os clientes e orientar sobre implicações previdenciárias e fluxo de pagamento do seguro‑desemprego, INSS ou Empresa Cidadã.
✅ Conclusão
A Lei 15.156/2025 representa um marco civilizatório, reconhecendo os impactos gerados pela epidemia de Zika entre 2015–2016. Ao ampliar licenças maternidade e paternidade, oferece suporte efetivo a famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo inclusão, proteção e dignidade. É fundamental que empresas e trabalhadores estejam atentos a essa mudança a partir de agora.
Na Silva’s Contabilidade, seguimos de perto essas novidades legislativas.
