A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu nova oportunidade para empresas e pessoas físicas regularizarem dívidas inscritas em Dívida Ativa da União por meio da transação tributária por adesão. Essa modalidade permite a negociação de débitos com condições diferenciadas de pagamento, prazos ampliados e possibilidade de descontos sobre multas, juros e encargos legais.
A iniciativa visa estimular a autorregularização, desafogar o contencioso fiscal e viabilizar a retomada da regularidade fiscal para contribuintes em dificuldades financeiras.
📌 O que é a Transação por Adesão?
É uma modalidade de negociação prevista pela Lei nº 13.988/2020, em que a PGFN oferece editais com condições pré-definidas para que os contribuintes interessados possam aderir diretamente, sem necessidade de proposta individual.
A transação é aplicável a:
- Débitos inscritos em Dívida Ativa da União, inclusive previdenciários;
- Dívidas de pequeno valor, devedores falidos ou em recuperação judicial, e débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
- Empresas em geral, MEIs e pessoas físicas.
💰 Benefícios da negociação
- Descontos de até 65% sobre o valor total da dívida (limitados ao principal e a critérios do edital);
- Parcelamento em até 145 meses, a depender do perfil do contribuinte e da transação;
- Entrada facilitada e prazos maiores para empresas em dificuldades financeiras;
- Suspensão de execuções fiscais e penhoras durante o cumprimento do acordo;
- Possibilidade de uso de precatórios ou prejuízos fiscais e base negativa de CSLL em alguns casos.
📅 Prazo para adesão
Os prazos variam conforme o edital vigente, mas normalmente ficam abertos por alguns meses após a publicação. É essencial consultar regularmente o site da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br) para verificar:
- Editais abertos;
- Critérios para adesão;
- Simuladores de proposta e capacidade de pagamento.
📥 Como aderir?
- Acesse o portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/);
- Consulte seus débitos inscritos em Dívida Ativa;
- Escolha o edital disponível e simule sua proposta;
- Faça a adesão de forma totalmente digital e assine o acordo.
⚠️ Atenção: inadimplência cancela o acordo!
O não pagamento das parcelas ou o descumprimento das cláusulas leva ao cancelamento automático da transação, com retorno da cobrança integral e possibilidade de execução fiscal.
Por isso, é importante contar com planejamento financeiro e acompanhamento contábil para garantir o cumprimento do acordo.
✅ Conte com a Silva’s Contabilidade!
A equipe da Silva’s Contabilidade está preparada para analisar os débitos da sua empresa, verificar editais abertos e auxiliar na adesão mais vantajosa à transação tributária. Aproveite essa oportunidade para regularizar sua situação fiscal com segurança e economia.
