Introdução:
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2024, que propõe a prorrogação do prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem seus débitos com o Simples Nacional até 31 de dezembro de 2025.
Entenda a Proposta:
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas. Atualmente, empresas inadimplentes podem ser excluídas desse regime, o que pode acarretar aumento da carga tributária e dificuldades operacionais.
O PLP 182/2024, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe que, durante o exercício de 2025, não haja exclusão de ofício de MEIs e EPPs por débitos no Simples Nacional. Os débitos remanescentes deverão ser quitados até o final de 2025.
Impacto Econômico:
Segundo dados apresentados pelo deputado, mais de 1,8 milhão de empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por inadimplência desde 1º de janeiro de 2025, totalizando R$ 26,7 bilhões em débitos. A proposta visa evitar a exclusão dessas empresas, o que poderia aumentar o número de falências e prejudicar a saúde da economia do país.
Próximos Passos:
O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nas comissões, seguirá para análise pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
Na Silva’s Contabilidade, estamos atentos às mudanças legislativas que impactam nossos clientes. Nossa equipe está pronta para auxiliá-lo na regularização de débitos e na manutenção dos benefícios do Simples Nacional. Entre em contato conosco para mais informações e orientações personalizadas.
Fonte: Câmara dos Deputados
