O Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação de uma política específica para a negociação de dívidas tributárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) junto à Receita Federal e às fazendas estaduais e municipais.
Principais pontos do projeto:
- Abrangência: Todas as dívidas dos MEIs, inclusive aquelas já inscritas na dívida ativa, poderão ser negociadas.
- Parcelamento: As dívidas poderão ser parceladas em até 60 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 50 por parcela.
Atualmente, os MEIs já possuem a possibilidade de parcelar suas dívidas tributárias. O Sebrae destaca que os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, já que cada parcela não é inferior a R$ 50. É importante ressaltar que apenas os débitos já vencidos e declarados na Declaração Anual do MEI podem ser parcelados, e o parcelamento só é efetivado após o pagamento da primeira parcela dentro do prazo estipulado.
Para solicitar o parcelamento, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, gerar um código de acesso e seguir as orientações disponíveis. É fundamental manter as Declarações Anuais em dia, pois a ausência delas pode impedir a efetivação do parcelamento.
A aprovação do PLP 131/24 poderá trazer benefícios adicionais aos MEIs, oferecendo condições mais detalhadas para a regularização de suas pendências fiscais e contribuições para a sustentabilidade de pequenos negócios no país.
